Os presentes Termos e Condições regulam a venda de bilhetes e demais produtos através do sítio da RAINBOW PARTY LISBON. Ao concluir uma compra, o cliente declara ter lido e aceite estes termos.
1. Identificação do vendedor
SUPREMATENÇÃO, UNIPESSOAL, LDA
NIPC: 517 375 605
Capital social: 5.000,00 €
Matrícula n.º 517375605 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Email: geral@rainbowpartylisbon.com
Telemóvel: +351 926 863 883 (chamada para a rede móvel nacional)
Marca comercial: RAINBOW PARTY LISBON
2. Objecto
Através deste sítio são vendidos bilhetes de entrada e reservas de espaço para eventos organizados pela empresa. Cada bilhete dá direito a uma entrada, salvo indicação expressa em contrário na descrição do produto.
3. Preços e IVA
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O preço aplicável é o que estiver indicado no momento da conclusão da compra. Os bilhetes são vendidos por lotes; cada lote tem um número limitado de entradas e, uma vez esgotado, passa a vigorar o lote seguinte, a preço distinto.
4. Processo de compra e confirmação
A compra considera-se concluída com a confirmação do pagamento. O cliente recebe, no endereço de email indicado, a confirmação da encomenda e o bilhete digital com código QR. É da responsabilidade do cliente indicar um endereço de email válido e verificar a pasta de spam. Caso não receba o bilhete, deve contactar-nos pelos meios indicados no ponto 1.
5. Meios de pagamento
São aceites os meios de pagamento apresentados no momento do checkout, designadamente Multibanco, MB WAY, cartão de crédito e débito e Klarna. Os pagamentos são processados em ambiente seguro; a empresa não tem acesso aos dados completos do cartão do cliente.
6. Utilização do bilhete e condições de entrada
- Cada código QR é válido para uma única entrada e é invalidado após a primeira leitura.
- Os eventos são destinados a maiores de 18 anos. É obrigatória a apresentação de documento de identificação com fotografia (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência).
- A organização reserva-se o direito de recusar a entrada, ou de determinar a saída do recinto, a quem apresente comportamento que ponha em causa a segurança, o bem-estar dos restantes participantes ou o normal funcionamento do evento, sem direito a reembolso.
- A duplicação ou revenda não autorizada de bilhetes é proibida.
7. Direito de livre resolução — não aplicável a bilhetes
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável à prestação de serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.
Os bilhetes vendidos através deste sítio destinam-se a eventos com data e hora determinadas, pelo que a compra não é reembolsável nem está sujeita a devolução por arrependimento. Ao concluir a compra, o cliente reconhece e aceita expressamente esta condição.
8. Alteração, adiamento ou cancelamento do evento
Caso o evento seja cancelado por decisão da organização, o cliente tem direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete. Caso o evento seja adiado, o bilhete mantém-se válido para a nova data; se o cliente não puder comparecer, pode solicitar o reembolso no prazo de 14 dias a contar da comunicação da nova data. Alterações de cartaz, de line up ou de horário não conferem, por si só, direito a reembolso.
9. Responsabilidade
A organização não se responsabiliza por objectos perdidos, danificados ou furtados no recinto, nem por danos resultantes do incumprimento, pelo participante, das regras de segurança do espaço. O acesso à zona de piscina, quando aplicável, faz-se sob responsabilidade do próprio.
10. Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser apresentada através do email geral@rainbowpartylisbon.com ou do Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.
12. Alterações
A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada neste sítio no momento em que a compra é concluída.